Relativamente aos livros e documentos fiscais, deverão ser observados os seguintes procedimentos: I - a utilização dos livros fiscais a que se refere o artigo 213 do Regulamento do ICMS, independe de visto prévio, devendo ser lavrado termo circunstanciado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, conforme observações; II - a perda, o extravio ou a inutilização de livros ou documentos fiscais, bem como a reconstituição de escrita fiscal e a adaptação de livros ou documentos fiscais nos casos de alteração cadastral, deverão ser objeto de: a) comunicação ao Posto Fiscal a que estiver vinculado o contribuinte, no prazo de 30 dias contado da ocorrência, conforme modelo constante no Anexo I da Portaria nº 17; b) lavratura de termo circunstanciado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, o qual deverá ser vistado pela autoridade fiscal quando da entrega da comunicação referida na letra "a"; III - no caso de alteração cadastral decorrente de mudança de endereço do estabelecimento e no caso de aquisição de estabelecimento de outra pessoa jurídica, por compra e venda, doação, permuta, ou outra forma permitida em direito, que resulte na transferência da titularidade do estabelecimento o contribuinte deverá: a) indicar, por qualquer meio indelével, os dados cadastrais alterados, nos livros e documentos fiscais que continuarem a ser utilizados; b) inutilizar os impressos de documentos ( ... )
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... Art. 1º Relativamente aos livros e documentos fiscais, deverão ser observados os seguintes procedimentos:
I - a ... ( ) Foi lavrado termo circunstanciado no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, de (...), página (...)
( ... ( ) TALÕES DE NOTA FISCAL DA SÉRIE .... DE .... A ....
3.6. ( ) LIVROS REGISTRO DE MOD. ....
4. ( ) RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL DOS LIVROS DE ... ), Estado, (...), declaro ter extraviado os seguintes documentos: (além dos documentos, informar nome empresarial (firma ou denominação), endereço, IE e CNPJ ... ), nas páginas (...)
( ) Foi lavrado termo circunstanciado no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, ...
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... Portaria CAT 32/96 relativamente à escrituração de livros fiscais e geração de arquivos digitais. ... EFD deverá efetuar a escrituração das operações, prestações e informações fiscais de acordo com as demais regras previstas ...
a) a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis, e outras de interesse do Fisco, correspondentes às ... Informações Adicionais dos Ajustes da Apuração do ICMS - Identificação dos documentos fiscais
...
II.4 - Livro Registro de Inventário
III ...
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... RICMS/SP traz exemplos de antecedentes fiscais desabonadores, a saber:
1 ... : (i) tenha como sócios apenas pessoas naturais; (ii) não seja inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis; (iii) realize profissionalmente atividade ... I.3.2 - Exigências fiscais
Dentre as exigências ... A Secretaria da Fazenda poderá exigir a apresentação dos documentos submetidos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, ... Sociedades civis, associações e entidades não sujeitas ao registro público de empresas ...
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... I.4 - Crédito lastreado em documentos inidôneos
II ... XIV.3 - Apresentação de documentos
XIV.4 ... XIII.4 - Apresentação dos demonstrativos e documentos após a ...
III.4.1 - Registro do pedido
III.4.1.1 ... II - Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado - ...
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...
II.18 - Retirada dos Documentos Fiscais do Estabelecimento do ... o) após decorrido o prazo de registro dos documentos fiscais ou da retificação/cancelamento do REDF, apresente ... ICMS/SP - Documentos Fiscais - Disposições Gerais - Roteiro de ... ICMS/SP - Documentos Fiscais - Disposições Gerais - Roteiro de ... Relativamente à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e Cupom Fiscal eletrônico - CF-e, estes serão emitidos e ...
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... e quando efetuados não terão validade jurídica e não substituem as notas fiscais modelos 1 ou 1-A.
Para ... 2005 com o objetivo de implantar um modelo nacional de documento fiscal eletrônico para substituir o documento fiscal em papel emitido atualmente. Este ... artigos 212-O a 212-Q ao Livro I, que dispõem sobre o Documento Fiscal Eletrônico (DFE), entre os quais consta a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo ... Para a adoção de séries, o contribuinte deverá lavrar termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO ...
e) seja lavrado, previamente, termo no livro Registro de Uso de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO, modelo 6, ...
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... Nesse sentido, a atual forma de escrituração de livros fiscais será substituída por um arquivo digital que conterá a EFD, onde estarão ... - Detalhamento da origem do crédito no PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação), no caso de ... XII.4.1 - Apresentação do registro 0000 em TXT
XIII ... Registro de Saídas;
c) Livro Registro de Inventário;
d) Livro ... a integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais.
Para atender ao disposto ...
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... III - Apuração, emissão e escrituração de documentos Fiscais - Contribuinte ... Com efeito, o contribuinte substituído lançará o imposto a pagar no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com ... no que tange à aplicação, apuração, emissão e escrituração dos documentos fiscais, no âmbito do Estado de São Paulo, com base ... TED", versão 3.11.0 ou superior, disponível para "download" no endereço eletrônico ... Apuração, emissão e escrituração de documentos fiscais - Contribuinte ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
